Casa com dois dormitórios e área nos fundos, situada à Rua São Vicente, 200, Loteamento São Vicente de Paula, Área terreno: 330m² (conf. matrícula),…

Votuporanga / SP

29 de out. de 2026, 11:10

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Casa com dois dormitórios e área nos fundos, situada à Rua São Vicente, 200, Loteamento São Vicente de Paula, Área terreno: 330m² (conf. matrícula), Matrícula 74.323 do 1° CRI de Votuporanga/SP. Matrícula do imóvel: 74.323 do 01º CRI - Votuporanga/SP - Nº Contribuinte: 21108010800000 Processo: 0002309-68.2025.8.26.0664 Acessar processo 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não constam débitos de IPTU. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897