Terreno, Área 3, situado à Rua Quinze, 15, Jardim Aguapeú, Área Terreno 745.979,34m², Matrícula 216697 do 01ª CRI de Itanhaém/SP.

Itanhaém / SP

03 de nov. de 2026, 11:40

imoveis · Lote 001 | Terreno

Leilão Judicial de São Paulo - TJSP

Terreno, Área 3, situado à Rua Quinze, 15, Jardim Aguapeú, Área Terreno 745.979,34m², Matrícula 216697 do 01ª CRI de Itanhaém/SP. Matrícula do imóvel: 216.697 do 01º CRI - Itanhaém/SP - Nº Contribuinte: 149347 Processo: 0004815-62.2021.8.26.0565 Acessar processo 1) Constam Débitos de IPTU no valor de R$19.797,24 até 13/08/2026 e dívida ativa no valor de R$785.960,52, totalizando R$805.757,76 até 13/08/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais