Terreno com Benfeitoria, situado à Rua do Horto, 845, Tremembé, Área Terreno 639,61m², Matrícula 41816 do 15º CRI de São Paulo/SP.

São Paulo / SP

29 de out. de 2026, 11:30

imoveis · Terreno

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Terreno com Benfeitoria, situado à Rua do Horto, 845, Tremembé, Área Terreno 639,61m², Matrícula 41816 do 15º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 41.816 do 15º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 071.015.00498 Processo: 1092667-23.2016.8.26.0100 Acessar processo 1) Constam Débitos de IPTU no valor de R$9.963,65 até 20/08/2026 e dívida ativa no valor de R$192.268,39, totalizando R$202.232,04 até 20/08/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 5 ) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais