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Imóvel Industrial, situado à Rua Jandaíra, 81, Jardim Presidente Dutra, Área terreno: 6.561,00m², Área construída: 4.786,21m² (conf. matrícula e laudo de…

Guarulhos / SP

09 de nov. de 2026, 13:30

imoveis · Comercial / Industrial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Descrição

Imóvel Industrial, situado à Rua Jandaíra, 81, Jardim Presidente Dutra, Área terreno: 6.561,00m², Área construída: 4.786,21m² (conf. matrícula e laudo de avaliação), Matrícula 46.807 do 2° CRI de Guarulhos/SP. Matrícula do imóvel: 46.807 do 2º CRI - Guarulhos/SP - Nº Contribuinte: 092.01.84.0001.00.000.6 Processo: 0002117-40.2001.8.26.0224 Acessar processo 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Guarulhos, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 82.374,86 e débitos de IPTU (2014 a 2025) em dívida ativa no valor de R$ 1.663.954,83, totalizando R$ 1.746.329,69 até 28/08/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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