Direitos do Fiduciante - Apartamento 201, localizado no Bloco 26, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Residencial Parque Salem,…

Sorocaba / SP

10 de nov. de 2026, 14:10

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Direitos do Fiduciante - Apartamento 201, localizado no Bloco 26, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Residencial Parque Salem, situado à Rua Salvador Leite Marques, 03, Éden, Área privativa: 42,86m², Área total: 49,40m² (conf. matrícula), Matrícula 208.791 do 1° CRI de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel: 208.791 do 1º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 67.53.28.0480.00.000 Processo: 1017179-69.2020.8.26.0602 Acessar processo 1) Conforme fls. 276/278 dos autos, o valor do débito junto a credora fiduciária Caixa Econômica Federal é de R$ 105.813,99 (atualizado até 09/10/2025). Débitos Condomínio: R$ 48.828,74 (fevereiro/2026). Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Sorocaba ante a desatualização do número do contribuinte na matrícula do imóvel. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais