Apartamento Duplex n° 52, localizado nos 5° e 6° andares, com direito ao uso de 2 (duas) vagas de garagem, Edifício Contemporâneo Moema, situado à Rua…

São Paulo / SP

25 de nov. de 2026, 11:30

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apartamento Duplex n° 52, localizado nos 5° e 6° andares, com direito ao uso de 2 (duas) vagas de garagem, Edifício Contemporâneo Moema, situado à Rua Araguari, 449, Indianópolis, Área privativa: 163,64m², Área total: 293,31m² (conf. matrícula), Matrícula 184.026 do 14° CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 184.026 do 14º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 041.079.03478 Processo: 0048541-26.2021.8.26.0100 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$2.684,18 até 17/09/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897