DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 404, Condomínio Residencial Plano & Reserva da Vila, situado à Avenida Vila Ema, 2465, Vila Ema, Área Privativa…

São Paulo / SP

19 de nov. de 2026, 11:30

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 404, Condomínio Residencial Plano & Reserva da Vila, situado à Avenida Vila Ema, 2465, Vila Ema, Área Privativa 31,13m², Área Total 38,44m², Matrícula 249217 do 06º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 249.217 do 06º CRI - São Paulo/SP Processo: 1008588-15.2024.8.26.0009 Acessar processo OBS: Constam Débitos de Saldo Alienação Fiduciária no valor de R$123.140,88 até 19/12/2025 (fls.259-272). Por recair sobre o imóvel ônus de alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito garantidor, o arrematante ficará subrogado nos direitos e obrigações do contrato de financiamento imobiliário vigente, incumbindo-lhe assumir o saldo devedor remanescente perante a instituição financeira, nos termos da legislação vigente. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 12.544,99 (setembro/2025). Débitos IPTU/Pref.: Não consta nos autos nem na respectiva matrícula a informação acerca do número do contribuinte (inscrição imobiliária) do imóvel, o que impossibilita a realização de pesquisas prévias de débitos de IPTU pelos órgãos oficiais, cabendo ao(à) interessado(a)/arrematante a prévia verificação e diligência junto aos órgãos competentes 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONOMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais