Terreno Lote 30, situado à Rua Capitão Francisco Joaquim de Oliveira, s/nº, Jardim Redentora dos Buritiss, Área Terreno 250m², Matrícula 30634 do 01ª CRI de…

Paranaíba / MS

13 de nov. de 2026, 13:52

imoveis · Lote 005 | Terreno

Leilão Judicial de São Paulo - TJSP

Terreno Lote 30, situado à Rua Capitão Francisco Joaquim de Oliveira, s/nº, Jardim Redentora dos Buritiss, Área Terreno 250m², Matrícula 30634 do 01ª CRI de Paranaíba/MS. Matrícula do imóvel: 30.634 do 01º CRI - Paranaíba/MS - Nº Contribuinte: 000020270 Processo: 1075770-41.2021.8.26.0100 Acessar processo 1) Constam débitos tributários no valor de R$ 167,09 (24/09/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897