DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Apartamento 98, localizado no 9º andar com 1 vaga de garagem e 1 depósito, Edifício Melbourne, Condomínio Quatro…

São Paulo / SP

16 de nov. de 2026, 13:50

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Apartamento 98, localizado no 9º andar com 1 vaga de garagem e 1 depósito, Edifício Melbourne, Condomínio Quatro Estações Alto, Bloco B, situado à Avenida Imperatriz Leopoldina, 1170, Vila Leopoldina, Área Privativa 48,17m², Área Total 81,30m², Matrícula 111837 do 10º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 111.837 do 10º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 097.126.00602 Processo: 0017636-14.2016.8.26.0100 Acessar processo OBS 1: Conforme decisão de fls. 399, o bem encontra-se unificado ao apartamento de número 97, sendo possível a separação de cada qual das unidades autônomas, nos termos da avaliação pericial. 1) Débitos Condomínio: R$ 68.531,15 (Agosto/2023). Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais