Apartamento 107 com 1 dormitório (sendo suíte), 2 vagas de garagem, Piemonte Residencial Club, Bloco B, situado à Estrada das Pitas, 952, Votupoca, Área…

Barueri / SP

12 de nov. de 2026, 10:50

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apartamento 107 com 1 dormitório (sendo suíte), 2 vagas de garagem, Piemonte Residencial Club, Bloco B, situado à Estrada das Pitas, 952, Votupoca, Área Privativa 54,63m², Área Total 116,05m, Matrícula 204108 do 1ª CRI de Barueri/SP. Matrícula do imóvel: 204.108 do 1º CRI - Barueri/SP - Nº Contribuinte: 23231.13.68.0001.00.000.1 Processo: 4014032-17.2025.8.26.0405 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Barueri ante a desatualização do número de contribuinte junto à matrícula do imóvel 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897