Sobrado à venda em leilão

Bragança Paulista / SP

13 de nov. de 2026, 10:40

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Direitos sobre a propriedade - Sobrado, situado à Rua Julio Bonucci Filho, 73, Jardim Santa Lúcia, Área terreno: 200m² (conf. auto de avaliação). Matrícula do imóvel: 0 do 0º CRI - 0/SP Processo: 0021053-51.2011.8.26.0099 Acessar processo 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, constam débitos de IPTU no valor de R$ 5.041,36 até 21/09/2026. 2) Conforme fls. 401/407 dos autos, o imóvel não possui matrícula aberta junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais