Direitos do Fiduciante - Apartamento 64, localizado no 6° andar do Bloco A, Edifício Amarilis, integrante do Condomínio Novo Jardim Family Resort, situado à…

Santo André / SP

10 de nov. de 2026, 11:30

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Direitos do Fiduciante - Apartamento 64, localizado no 6° andar do Bloco A, Edifício Amarilis, integrante do Condomínio Novo Jardim Family Resort, situado à Rua Vitória Régia, 1300, Campestre, Área privativa: 177m², Área total: 302,94m² (conf. matrícula), Matrícula 125.591 do 1° CRI de Santo André/SP. Matrícula do imóvel: 125.591 do 01º CRI - SANTO ANDRÉ/SP Processo: 1012396-46.2023.8.26.0564 Acessar processo 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Considerando que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, conforme Termo de Penhora de fls. 379, fica, desde logo, consignado que a constrição alcança tão somente a diferença entre o valor do imóvel e o saldo da dívida garantida por alienação fiduciária, nos termos da decisão de fls. 460. Fica, ainda, consignado que o débito existente perante a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, permanecerá sob responsabilidade do arrematante, que deverá observar as condições e obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3) Constam Débitos de Saldo Alienação Fiduciária no valor de R$469.477,36 até 25/08/2025. Débitos Condomínio: Informação pendente. Débitos IPTU/Pref.: Informação pendente. 4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 8) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais