Terreno sem benfeitorias, lote 06 da quadra 33, situado à Rua Guerino Magno Garcia, s/n, Área superficial: 600,42m² (conf. avaliação), Matrícula 7.284.

Lages / SC

12 de nov. de 2026, 15:50

imoveis · Terreno

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Terreno sem benfeitorias, lote 06 da quadra 33, situado à Rua Guerino Magno Garcia, s/n, Área superficial: 600,42m² (conf. avaliação), Matrícula 7.284. Matrícula do imóvel: 7.284 do 04º CRI - Lages/SC Processo: 0905883-49.2014.8.24.0039 Acessar processo 1) Foi realizada vistoria in loco na data de 23.05.25, às 13h. Verificou-se que o terreno não possui benfeitorias e possui acidente (terreno não plano), bem como a rua Guerino Magno Garcia está situada em declive sentido a Av. Belizário Ramos. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Informação pendente. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais