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DIREITOS AQUISITIVOS - Apartamento 503, com 1 vaga de garagem, Residencial Villagio Cremona, situado à Rua Conde D'Eu, 4675, São Virgílio, Área Privativa…

Caxias do Sul / RS

30 de nov. de 2026, 11:40

imoveis

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Descrição

DIREITOS AQUISITIVOS - Apartamento 503, com 1 vaga de garagem, Residencial Villagio Cremona, situado à Rua Conde D'Eu, 4675, São Virgílio, Área Privativa 47,13m², Área Total 69,91m², Matrícula 113004 do 02º CRI de Caxias do Sul/RS. Matrícula do imóvel: 113.004 do 02º CRI - Caxias do Sul/RS Processo: 5008359-22.2024.8.21.0010 Acessar processo OBS: DÉBITOS: Constam débitos de Saldo Alienação Fiduciária no valor de R$113.615,38, atualizados 02/07/2026, conforme informado em evento 92. Em entendimento ao r. despacho do evento nº78, a penhora realizada (evento 42) não recai sobre o a propriedade plena do imóvel de matrícula 113.004 do 2º CRI de Caxias do Sul/RS, e sim sobre os DIREITOS AQUISITIVOS que o executado detém sobre o bem, decorrente do contrato de alienação fiduciária firmado com a credora, Caixa Econômica Federal. Desta forma, fica o arrematante sub-rogado dos direitos e deveres do contrato de financiamento junto à CEF, assumindo a obrigação de continuar pagando as parcelas vincendas do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 25.232,72 (setembro/2026 ). Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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