PARTE IDEAL (33,33%) - Imóvel Comercial (composto por prédios comerciais e posto de abastecimento de combustíveis), situado à Avenida Prefeito Francisco…

Mogi das Cruzes / SP

10 de nov. de 2026, 15:10

imoveis · Comercial / Industrial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

PARTE IDEAL (33,33%) - Imóvel Comercial (composto por prédios comerciais e posto de abastecimento de combustíveis), situado à Avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira, 3076, 3088, 3086, 3080, 3068, 3064 e 3056, Mogi Moderno, Área Terreno 18.076,51m², Área Construída 2.996,45m², (conf. laudo de avaliação), Matrícula nº 45723 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP. Matrícula do imóvel: 45.723 do 2º CRI - Mogi das Cruzes/SP - Nº Contribuinte: 27.027.012.000.1 Processo: 0010974-49.2008.8.26.0606 Acessar processo OBS: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 1002/1007, o referido imóvel encontra-se situado na Avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira, nº 3.076 (constando também os nºs 3.088, 3.086, 3.080, 3.068, 3.062, 3.064 e 3.056, do lado par da via pública), Mogi das Cruzes/SP. O terreno possui a área de 18.076,51 m² e a área construída de 2.996,45 m². Sobre o terreno encontram-se edificados 12 (doze) prédios de uso comercial, composto do Posto de Abastecimento de combustíveis, instalado desde o ano de 1975 e seus anexos, com a área total em aproximadamente 3.000,00 m² de área construída. Os anexos considerados box comercial, para locação à terceiros, assim descritos: nº 3.076, instalado o Posto de Abastecimento de Combustível; nº 3.086, instalado uma marmoraria; nº 3.080, desocupado, disponível para locação; nº 3.088, com a instalação de uma padaria no sistema drive thru; nº 3.068, instalado uma farmácia; nº 3.062, instalado uma mercearia; nº 3.064, instalado uma borracharia; e nº 3.056, instalado uma oficina de troca de óleo e lavagem. As construções possuem a idade aparente de 40 anos e tem a área total construída de 3.000,00 m². As referidas construções não foram averbadas na matrícula. 1) Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 184.837,27 até 23/01/2023. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6)Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL (33,33%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais