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Imóvel de uso misto (comercial e residencial) com garagem, situado à Rua Domingos Giorgetti, 279/281/283, Vila Moraes, Área Terreno 155,85m², Área…

São Paulo / SP

18 de nov. de 2026, 13:00

imoveis · Lote 001 | Casa

Leilão Judicial de São Paulo - TJSP

Descrição

Imóvel de uso misto (comercial e residencial) com garagem, situado à Rua Domingos Giorgetti, 279/281/283, Vila Moraes, Área Terreno 155,85m², Área Construída 216,00m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 167.162 do 14º CRI de São Paulo Matrícula do imóvel: 167.162 do 14º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 049.138.0029.9 Processo: 0005751-90.2022.8.26.0003 Acessar processo 1) Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 2.886,77 e débitos de IPTU em dívida ativa no valor de R$ 32.434,05, totalizando R$ 35.320,82 até 16/10/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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