Casa com 2 dormitórios, situada à Rua Jacinto Mori, 43, Vila São Caetano, Área Terreno 255m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 13309 do 1ª CRI de…

Bragança Paulista / SP

18 de nov. de 2026, 13:10

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Casa com 2 dormitórios, situada à Rua Jacinto Mori, 43, Vila São Caetano, Área Terreno 255m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 13309 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. Matrícula do imóvel: 13.309 do 1º CRI - Bragança Paulista/SP - Nº Contribuinte: 2.14.00.48.0024.0150.01.00 Processo: 0004855-45.2025.8.26.0099 Acessar processo OBS: Conforme os Termos de Avaliação de Imóvel Urbano de fls. 21/22 dos autos, o terreno situado à Rua Jacinto Mori nº 109, Vila São Caetano, Bragança Paulista/SP, possui área total de 255,00m² e uma construção de 2 quartos, sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e garagem. 1) Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ante a desatualização do número do contribuinte na matrícula do imóvel. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais