Fazenda à venda em leilão

Santo Antônio do Aracanguá / SP

26 de nov. de 2026, 11:00

imoveis · Área Rural

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Plena propriedade da área individualizada de 502,8998 hectares da Fazenda Santa Catarina da Mata, município de Santo Antônio do Aracanguá, Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 80.335 do 1º CRI de Araçatuba/SP. Matrícula do imóvel: 80.335 do 01º CRI - Araçatuba/SP Processo: 0005691-26.2005.8.26.0032 Acessar processo OBS: Conforme decisão de fls. 1.972/1.976 dos autos, foi declarada a extinção do usufruto vitalício que gravava o imóvel, bem como deferido o reforço e a ampliação da penhora para abranger a integralidade dos 502,8998 hectares da Fazenda Santa Catarina da Mata, pertencentes com exclusividade aos executados, objeto da matrícula nº 80.335 do 1º CRI de Araçatuba/SP. OBS: Conforme decisão de fls. 2.001/2.003, a fração ideal correspondente a 4,9852 hectares (2,06 alqueires), objeto dos atos R-04, R-07 e R-10 da matrícula nº 80.335, vincula-se originariamente às terras da matrícula nº 80.336 e não integra a área de 502,8998 hectares objeto da presente alienação judicial, restando expressamente excluída da expropriação promovida nestes autos. 1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais