Apartamento 31 com 2 dormitórios localizado no 3º andar, com 1 vaga de garagem, Bloco 07, Condomínio Residencial Umm Sertãozinho, situado à Rua Joaquim…

Sertãozinho / SP

14 de dez. de 2026, 11:40

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apartamento 31 com 2 dormitórios localizado no 3º andar, com 1 vaga de garagem, Bloco 07, Condomínio Residencial Umm Sertãozinho, situado à Rua Joaquim Ferreira, 420, Jardim Santa Rosa II, Área Privativa 50,42m², Área Total 59,11m², Matrícula 75496 do 1ª CRI de Sertãozinho/SP. Matrícula do imóvel: 75.496 do 1º CRI - Sertãozinho/SP - Nº Contribuinte: 02.1859.2.0420.077 Processo: 1001363-23.2024.8.26.0597 Acessar processo 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 4.662,92 (setembro/2026). Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, constam débitos de IPTU (2016 à 2023 e 2026) no valor de R$ 5.040,97 até 23/09/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais