Terreno Lote 14, Quadra C, situado à Rua Cristiano Araujo, s/nº, Jacarepaguá, Matrícula 79573 do 9º CRI de Rio de Janeiro/RJ

Rio de Janeiro / RJ

24 de nov. de 2026, 11:29

imoveis · Lote 004 | Terreno

Leilão Judicial de São Paulo - TJSP

Terreno Lote 14, Quadra C, situado à Rua Cristiano Araujo, s/nº, Jacarepaguá, Matrícula 79573 do 9º CRI de Rio de Janeiro/RJ Matrícula do imóvel: 79.573 do 9º CRI - Rio de Janeiro/RJ Processo: 1041381-30.2021.8.26.0100 Acessar processo OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservado aos coproprietários ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. OBS: Conforme os Laudos de Avaliação de Imóvel de fls. 1215/1255 dos autos, os Lotes nº 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra C se encontram unificados com área de terreno de 3.335,70m², localizados à Rua Yona Magalhães s/n (Lotes nº 11, 12 e 13) e Rua Cristiano Araujo s/n (Lotes nº 14 e 15), Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. 1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais