DIREITOS DO FIDUCIANTE - Terreno Lote 05, Quadra 01, situado à Rua Monte Alegre, s/nº, Loteamento Residencial Vila jardim, Área Terreno 260m², Matrícula…

Belo Oriente / MG

21 de jan. de 2027, 13:40

imoveis · Lote 001 | Terreno

Leilão Judicial de Minas Gerais - TJMG

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Terreno Lote 05, Quadra 01, situado à Rua Monte Alegre, s/nº, Loteamento Residencial Vila jardim, Área Terreno 260m², Matrícula 5144 do 1ª CRI de Açucena/MG. Matrícula do imóvel: 5.144 do 1º CRI - Açucena/MG Processo: 5000113-16.2020.8.13.0005 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897