DIREITOS DO FIDUCIANTE - Casa com 3 dormitórios e Edícula, situada à Rua Alfredo Pereira Filho, 59, Vila Industrial, Área Terreno 300m², Matrícula 90258 do…

São José dos Campos / SP

26 de nov. de 2026, 15:00

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Casa com 3 dormitórios e Edícula, situada à Rua Alfredo Pereira Filho, 59, Vila Industrial, Área Terreno 300m², Matrícula 90258 do 1ª CRI de São José dos Campos/SP. Matrícula do imóvel: 90.258 do 1º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 51.0019.0007.0000 Processo: 0003787-86.2022.8.26.0577 Acessar processo OBS: Conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de fls. 497/558 dos autos, as características construtivas do imóvel são as seguintes: Casa Térrea com 1 sala, piso taco, 3 dormitórios (sendo 1 suíte), piso de taco, copa/cozinha, azulejo até o teto, piso cerâmica, 2 banheiros, azulejo até o teto, piso cerâmico, garagem e Edícula com 1 dormitório, piso taco, banheiro azulejo até o teto, piso cerâmico. OBS: Conforme fls. 570/573 dos autos, o saldo devedor junto a credora fiduciária Caixa Econômica Federal é de R$ 94.181,74, atualizado até 04 de fevereiro de 2026. O arrematante assumirá a posição que atualmente tem o devedor fiduciante e só poderá obter a propriedade após pagamento integral do financiamento imobiliário. 1) Não foi possível localizar a existência de débitos tributários do imóvel junto à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, vez que o site é protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais