DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Apartamento 2402 com 1 dormitório, localizado no 24º andar, situado à Rua Conde de Sarzedas, 377, Sé, Área Privativa…

São Paulo / SP

26 de nov. de 2026, 15:50

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Apartamento 2402 com 1 dormitório, localizado no 24º andar, situado à Rua Conde de Sarzedas, 377, Sé, Área Privativa 41,05m², Área Total 58,65m², Transcrições 53368 e 53369 do 01ª CRI de São Paulo/SP. Matrículas do imóvel: 53.368 do 01º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 005.077.05531 53.369 do 01º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 005.077.05531 Processo: 1063908-73.2021.8.26.0100 Acessar processo OBS: O Edifício Satélite foi construído sobre os lotes 3 e 4 da quadra 2, correspondentes às Transcrições nº 53.368 e nº 53.369, respectivamente. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 43.693,10 (abril/2024) Débitos IPTU/Pref.: Constam débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 436,58 e débitos inscritos em dívida ativa no valor de R$ 178.935,00, totalizando R$ 179.371,58 (05/10/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais