Apartamento 211, localizado no 2º andar, Edifício Concordia VII, situado à Rua Amazonas, 770, Tortuga, Área Privativa 87,10m², Área Total 111,59m²,…

Guarujá / SP

14 de dez. de 2026, 10:00

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apartamento 211, localizado no 2º andar, Edifício Concordia VII, situado à Rua Amazonas, 770, Tortuga, Área Privativa 87,10m², Área Total 111,59m², Matrícula 30093 do 1ª CRI de Guarujá/SP. Matrícula do imóvel: 30.093 do 1º CRI - GUARUJÁ/SP - Nº Contribuinte: 3.0475.018.022 Processo: 1004067-62.2013.8.26.0704 Acessar processo Conforme artigo 843, § 1°e § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$979,62 e não constam débitos inscritos em dívida ativa (22/09/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais