Imóvel Residencial, situado à Rua Salvador Leme, 143, Bom Retiro, Área construída: 137m² (conf. avaliação), Matrícula 50.032 do 5° CRI de São Paulo/SP.

São Paulo / SP

26 de nov. de 2026, 10:40

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Imóvel Residencial, situado à Rua Salvador Leme, 143, Bom Retiro, Área construída: 137m² (conf. avaliação), Matrícula 50.032 do 5° CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 50.032 do 05º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 018.032.00413 Processo: 1033464-23.2022.8.26.0100 Acessar processo 1) Tratando-se de imóvel indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC, a alienação judicial abrangerá a totalidade do bem, ficando resguardada à coproprietária alheia à execução a quota-parte correspondente a 50% do valor da avaliação do imóvel, a ser observada na distribuição do produto da arrematação. Fica-lhe assegurado, ainda, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais interessados. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 323,59 e não constam débitos inscritos em dívida ativa (17/10/2026). 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais