Apartamento nº 301, localizado no 4º pavimento do Condomínio Residencial Firenze, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, situado à Rua Firenze, 100,…

Palhoça / SC

26 de nov. de 2026, 14:30

imoveis · Apartamento

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apartamento nº 301, localizado no 4º pavimento do Condomínio Residencial Firenze, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, situado à Rua Firenze, 100, Parque Residencial Pagani, Área privativa: 95,84m², Área total: 124,88m² (conf. matrícula), Matrícula 65.282 do 1° CRI de Palhoça/SC. Matrícula do imóvel: 65.282 do 01º CRI - Palhoça/SC - Nº Contribuinte: 01.02.192.0312.0001.005 Processo: 5010905-92.2023.8.24.0045 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: R$ 17.081,64 (fevereiro/2026). Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível verificar a existência de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que o acesso às respectivas informações encontram-se condicionadas à utilização de login e senha. Assim, caberá ao arrematante diligenciar junto aos órgãos competentes para apurar a existência de eventuais débitos ou outras pendências relacionadas ao imóvel. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais