DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Casa Lote 8 Quadra A9, com 3 dormitórios (sendo 1 suíte), situada à Rua José Leite de Andrade, s/n, Residencial São…

Salto de Pirapora / SP

27 de nov. de 2026, 10:00

imoveis · Casa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Casa Lote 8 Quadra A9, com 3 dormitórios (sendo 1 suíte), situada à Rua José Leite de Andrade, s/n, Residencial São Lucas, Área Terreno 275m², Área Construída 135,96m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 91478 do 2º CRI de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel: 91.478 do 2º CRI - Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 12295 Processo: 1015194-60.2023.8.26.0602 Acessar processo 1) Conforme fls. 308/310 dos autos, constam débitos de IPTU no valor de R$ 8.382,43 até 22/07/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais