Terreno Lote 80, situado à Estrada do Centro, 13, Chácara do Planalto, Área Terreno 1.234,18m², Matrícula 150058 do 01ª CRI de Cotia/SP

Vargem Grande Paulista / SP

27 de nov. de 2026, 11:40

imoveis · Terreno

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Terreno Lote 80, situado à Estrada do Centro, 13, Chácara do Planalto, Área Terreno 1.234,18m², Matrícula 150058 do 01ª CRI de Cotia/SP Matrícula do imóvel: 150.058 do 01º CRI - Cotia/SP - Nº Contribuinte: 23153.13.66.0001.00.000 Processo: 1002912-26.2023.8.26.0008 Acessar processo OBS: Conforme consta no laudo de avaliação de evento nº 182, há divergência entre as áreas constantes da matrícula e do cadastro municipal, sendo 1.234,18 m² e 1.003,70 m², respectivamente, cabendo ao interessado verificar a divergência. 1)Não constam débitos de IPTU referentes ao exercício atual. Todavia, não foi possível consultar a existência de eventuais débitos inscritos em dívida ativa. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais