Casa, situada à Rua José Rodrigues Barbosa, s/n, Samambaia, Área Terreno 401m², Área Construída 279,10m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 1182 do 01ª…
Mairiporã / SP
27 de nov. de 2026, 14:00
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Descrição
Casa, situada à Rua José Rodrigues Barbosa, s/n, Samambaia, Área Terreno 401m², Área Construída 279,10m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 1182 do 01ª CRI de Mairiporã/SP. Matrícula do imóvel: 1.182 do 01º CRI - Mairiporã/SP - Nº Contribuinte: 04810260 Processo: 0055586-57.2016.8.26.0100 Acessar processo OBS: Conforme consta às fls. 4508, foi edificada uma casa sobre o terreno objeto desta matrícula, com área construída total de 279,10 m², correspondente a 175,10 m² de área útil e 104,00 m² de área de edícula. As informações relativas às áreas edificadas foram obtidas mediante consulta ao site oficial da Prefeitura Municipal, cabendo aos interessados verificar eventuais divergências em relação às condições e às dimensões reais do imóvel. Ademais, segundo informações prestadas pela Oficial de Justiça, o imóvel não possui numeração visível em sua fachada. Contudo, consta no cadastro municipal o numeral 270 para recebimento de correspondência . 1) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 3.173,61 e não constam débitos inscritos em dívida ativa (14/10/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais




















