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PARTE IDEAL (16,66%) - Apartamento 34, Edifício Sesimbra, situado à Rua Nazaré Paulista, 163, Vila Madalena, Área Privativa 103,82m², Área Total 124,32m²,…

São Paulo / SP

15 de dez. de 2026, 11:50

imoveis

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Descrição

PARTE IDEAL (16,66%) - Apartamento 34, Edifício Sesimbra, situado à Rua Nazaré Paulista, 163, Vila Madalena, Área Privativa 103,82m², Área Total 124,32m², Matrícula 5258 do 10º CRI de São Paulo/SP e 1 (uma) vaga de garagem, indeterminada com área Privativa de 20,56m², Matrícula 5259 do 10º CRI de São Paulo/SP. Matrículas do imóvel: 5.258 do 10º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 081.275.00666 5.259 do 10º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 081.275.01751 Processo: 0004714-93.2020.8.26.0004 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: No que se refere ao contribuinte nº 081.275.0175-1 (em área maior), não há débitos pendentes, encontrando-se os pagamentos regulares na data da consulta (02/10/2026) 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante 6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (16,66%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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