Casa, localizada no Condomínio Santo Elias, situada à Rua Professora Margarida Ruth Ferreira de Lima, 70, Horto Florestal, Área Terreno 292,25m², Área…
São Paulo / SP
01 de dez. de 2026, 11:30
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Descrição
Casa, localizada no Condomínio Santo Elias, situada à Rua Professora Margarida Ruth Ferreira de Lima, 70, Horto Florestal, Área Terreno 292,25m², Área Construída 372,36m² (conf. matrícula), Matrícula 169629 do 15º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 169.629 do 15º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 10921000277 Processo: 0000026-58.2024.8.26.0001 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 17.638,00 e dívida ativa no valor de R$ 323.973,53, totalizando R$ 341.611,53 (01/10/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais



















