Apartamento 237 com 2 dormitórios, com 1 vaga de garagem, Condomínio Residencial Horto, situado à Rua Antônio Borges, 100, Parque Edu Chaves, Área Privativa…
São Paulo / SP
01 de dez. de 2026, 11:50
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Descrição
Apartamento 237 com 2 dormitórios, com 1 vaga de garagem, Condomínio Residencial Horto, situado à Rua Antônio Borges, 100, Parque Edu Chaves, Área Privativa 48,10m², Área Total 65,29m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 252106 do 15º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 252.106 do 15º CRI - Capital/SP - Nº Contribuinte: 066.603.0528.9 Processo: 1007252-10.2018.8.26.0001 Acessar processo OBS: Constam débitos de saldo de alienação fiduciária no valor de R$ 212.170,54 até 15/12/2025. OBS: Conforme consta no termo de penhora acostado no evento nº 65, ratificado pela r. decisão proferida no evento nº 199, a constrição recai diretamente sobre o imóvel, e não sobre os direitos a ele vinculados, tendo em vista que se trata de débito condominial, cuja natureza propter rem permite que a obrigação recaia sobre a própria unidade imobiliária, ainda que esta esteja gravada com alienação fiduciária. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: CR$ 104.090,23 (fevereiro/2026). Débitos IPTU/Pref.: Não constam débitos tributários em aberto incidentes sobre o imóvel penhorado (10/10/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais






















