Unidade comercial não habitacional, com características hoteleiras, tipo ApartHotel, sob a denominação de LUC 4, destinada a Varanda Grill, localizada no…
Olímpia / SP
03 de dez. de 2026, 14:40
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Descrição
Unidade comercial não habitacional, com características hoteleiras, tipo ApartHotel, sob a denominação de LUC 4, destinada a Varanda Grill, localizada no Térreo I, do Bloco "C", do condomínio denominado Solar das Águas Park Resort, situado à Avenida Caminho do Sol, 650, Parque do Sol, Matrícula 91.122 do 1° CRI de Olímpia/SP. Matrícula do imóvel: 91.122 do 01º CRI - Olímpia/SP - Nº Contribuinte: 999215448 Processo: 0015353-37.2024.8.26.0100 Acessar processo 1) Conforme o artigo 843 do CPC e a r. decisão de fls. 174, fica resguardada a quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução, calculada com base no valor de avaliação do imóvel, observando-se o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições. 2) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Constam débitos de IPTU no valor de R$ 5.744,80 e débitos inscritos em dívida ativa no valor de R$ 4.045.502,34, totalizando R$ 4.051.247,14 até 13/10/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais





















