Casa com 3 dormitórios, situada à Avenida Nossa Senhora de Fátima , 2343, Estância Balneária Barigui, Área Terreno 260m², Área Construída 75,90m² (conf.…
Mongaguá / SP
17 de dez. de 2026, 11:00
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Descrição
Casa com 3 dormitórios, situada à Avenida Nossa Senhora de Fátima , 2343, Estância Balneária Barigui, Área Terreno 260m², Área Construída 75,90m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 100211 do 1ª CRI de Itanhaém/SP. Matrícula do imóvel: 100.211 do 1º CRI - Itanhaém/SP - Nº Contribuinte: 20002902500/20002902501 Processo: 0599245-21.2000.8.26.0100 Acessar processo OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 1) Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Mongaguá, constam débitos de IPTU junto ao Contribuinte Municipal 20002902500 no valor de R$ 16.465,21 e débitos de IPTU junto ao Contribuinte Municipal 20002902501 no valor de R$ 9.271,85 até 19/10/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais





















